Direitos de Adaptação (Cinema e TV)

O que a lei brasileira diz sobre adaptar uma obra?

A Lei 9.610/1998 lista, no artigo 29, os usos que dependem da "autorização prévia e expressa do autor". Entre eles estão "a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações" (inciso III) e a utilização da obra por "exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado" (inciso VIII, alínea g).

O que o contrato pode ceder, e até onde?

O artigo 49 permite transferir os direitos total ou parcialmente, por licenciamento, concessão ou cessão, dentro de limites, entre eles:

• A transmissão total e definitiva só vale com contrato escrito; sem contrato escrito, o prazo máximo é de cinco anos.
• A cessão vale só para o país em que o contrato foi firmado, salvo estipulação em contrário.
• A cessão só vale para modalidades de utilização que já existiam na data do contrato.
• Sem especificação da modalidade, o contrato é interpretado restritivamente, limitado ao que for indispensável à finalidade dele.

O artigo 4 também manda interpretar restritivamente os negócios jurídicos sobre direitos autorais.

O que é uma opção?

Na prática descrita por Fred Rosen, a opção é um contrato que vem antes da compra. Na Writer's Digest de 25/09/2012, ele a compara a um aluguel: o produtor reserva por tempo definido o direito de transformar a obra em filme ou série. Pelos números de Rosen, as opções começavam em US$ 500, US$ 5.000 já era "excelente", o padrão era um ano com duas renovações de um ano, e o preço de compra costumava ficar entre 2% e 3% do orçamento da produção. São valores de 2012.

Os direitos de uma obra podem se separar?

Podem. Hugh Howey, que em 2012 cedeu à Simon & Schuster só o impresso e ficou com o e-book, como conta o guia sobre como publicar um livro, vendeu no mesmo ano, em contratos à parte, direitos internacionais, o Brasil entre eles, e os de cinema, estes para a 20th Century Fox, segundo o Wall Street Journal.

Com o que os direitos de adaptação se confundem?

• Direito autoral: o conjunto maior, de que a adaptação é um dos usos que a lei submete à autorização do autor.
• Livro como IP: a forma de ver o livro como propriedade licenciável; os direitos de adaptação são um dos modos de licenciar.

O que muda para quem escreve?

Quem assina contrato de edição ou de plataforma deve ler se a cláusula cede a adaptação audiovisual, para quais países e por quanto tempo, porque, pelo artigo 49, a cessão vale só para o país do contrato e para as modalidades já existentes, salvo estipulação em contrário. Os casos coreanos em que o autor assinou o contrato e a Justiça não o desfez estão no guia sobre o modelo coreano.