U.S. Copyright Office propõe manter isenções da lei DMCA

O Escritório de Direitos Autorais dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira (28) a intenção de renovar quase todas as isenções atuais à lei que proíbe contornar travas digitais de obras protegidas, segundo documento publicado no Federal Register. A decisão faz parte da décima revisão trienal do Digital Millennium Copyright Act (DMCA), que avalia o impacto das proteções tecnológicas no uso legítimo de conteúdos.

A lei americana torna ilegal quebrar medidas de proteção tecnológica usadas para controlar o acesso a trabalhos protegidos por direitos autorais. No entanto, o próprio DMCA exige que o governo abra exceções temporárias, válidas por três anos, para garantir que os usuários não sejam prejudicados na hora de fazer usos não infratores das obras, como a crítica, o comentário, o ensino e a pesquisa.

Para a atual revisão, o órgão utilizou um processo simplificado, adotado desde a sétima edição do rito. Os interessados precisaram enviar petições declarando, sob juramento, que as condições legais e tecnológicas que justificaram a isenção no passado não sofreram mudanças materiais. Entre as 43 petições de renovação recebidas, o Escritório decidiu recomendar a manutenção de todas as regras ligadas à criação de conteúdo e à educação.

Na lista de isenções salvas estão o uso de trechos de filmes para documentários, paródias e obras biográficas; a quebra de travas para a criação de vídeos não comerciais, como os remixes e as edições de fãs defendidas pela Organization for Transformative Works (OTW); e o uso de clipes de alta resolução em e-books multimídia de não ficção. O setor educacional também manteve o direito de usar trechos audiovisuais em apresentações e ensaios em vídeo nas escolas e universidades. Na área de obras literárias, seguem permitidas a mineração de textos e dados para pesquisa acadêmica e a quebra de travas para tecnologias assistivas.

Apenas uma das 43 petições enfrentou oposição significativa e ficou de fora da via rápida de renovação: a que trata do conserto de dispositivos médicos. Ela será avaliada do zero no processo regular de regulamentação. O órgão também rejeitou pedidos de alteração no texto das isenções atuais durante a fase simplificada. A OTW, por exemplo, tentou simplificar a linguagem da regra de vídeos não comerciais, mas estúdios e gravadoras se opuseram, e o Escritório determinou que qualquer mudança deve ser tratada como um pedido novo.

Agora, o Escritório de Direitos Autorais abre três rodadas de consulta pública para debater 25 novos pedidos de isenção ou expansão de regras, além do caso dos dispositivos médicos. Os prazos para o envio de comentários e evidências pela sociedade civil e por representantes da indústria vão de dezembro de 2026 a março de 2027.