PNAB / Lei Aldir Blanc

O que foi a Lei Aldir Blanc de 2020?

A Lei 14.017, de 29 de junho de 2020, foi um socorro emergencial: R$ 3 bilhões em parcela única em 2020, metade para estados e Distrito Federal e metade para municípios e Distrito Federal, cada metade com 20% pelo critério do fundo de participação e 80% pela população. No auxílio individual, o governo federal informou, ao regulamentar a lei em agosto de 2020, que o beneficiário teria direito a três parcelas de R$ 600.

A Lei 14.150/2021 prorrogou os prazos: municípios tinham até 31 de outubro de 2021 para programar o dinheiro e estados até 31 de dezembro de 2021; a Lei 14.529/2023 fixou a prestação de contas perante a União até 31 de julho de 2023.

Como nasceu a PNAB?

A Lei 14.399/2022 nasceu de um veto total derrubado, e a política é uma parceria da União com estados, Distrito Federal, municípios e a sociedade civil. O Decreto 11.740, de 18 de outubro de 2023, a regulamenta, com alterações de 2024 e 2025. A Lei 14.903, de 27 de junho de 2024, é o marco regulatório do fomento à cultura e rege os editais da PNAB.

Como o dinheiro chega ao edital?

A União divide o repasse em 50% para estados e Distrito Federal e 50% para municípios e Distrito Federal, cada metade com 20% pelo critério do fundo de participação e 80% pela população. O ente pede o dinheiro por um plano de ação plurianual, na plataforma de transferências da União. O primeiro ciclo reuniu recursos de 2023 e 2024; o segundo vai de 2025 a 2029. O Ministério da Cultura publica a lista de normas da política na página "Sobre a política".

O que muda para quem escreve?

O agente cultural recebe da PNAB por seleção do estado ou da cidade, em edital, prêmio ou aquisição de bens e serviços, e não pela União; não há renda mensal como a de 2020. Esse caminho, com os editais de literatura que já saíram, está no guia sobre edital para publicação de livros.