Política e regulação

Bibliodiversidade é a diversidade cultural aplicada ao mundo do livro, na definição da Aliança Internacional dos Editores Independentes, entidade que adota o termo no uso militante da edição independente.

BNDES Procult foi o nome do programa do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para a economia da cultura, apresentado pelo banco em 2009 como o Programa BNDES para o Desenvolvimento da Economia da Cultura.

Captador de recursos é o profissional contratado pelo proponente de um projeto da Lei Rouanet para buscar patrocinadores e doadores, serviço que a Lei 8.313/1991 (art.

A imunidade tributária do livro é a regra da Constituição que proíbe União, estados, Distrito Federal e municípios de instituir impostos sobre "livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão" (art.

A Lei Cortez é o apelido do projeto de lei do Senado PLS 49/2015, que "Institui a Política Nacional do Livro e regulação de preços" e fixaria um preço único de capa para o livro novo.

A Lei do Livro é a Lei 10.753, de 30/10/2003, que institui a Política Nacional do Livro e traz a definição legal de livro, a que a Lei 10.865/2004 remete.

Lei Paulo Gustavo é a lei complementar de apoio emergencial à cultura na pandemia, a Lei Complementar 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre apoio financeiro da União a estados, ao Distrito Federal e a municípios por causa dos efeitos da covid-19.

Lei Rouanet é o nome corrente da Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

Leis estaduais de incentivo à cultura são leis de estado que trocam parte do ICMS de uma empresa pelo patrocínio a um projeto cultural aprovado; o modelo mais conhecido é o ProAC ICMS de São Paulo, da Lei 12.268/2006.

Mapa cultural é a plataforma on-line em que agentes, espaços, projetos e eventos de uma cidade ou de um estado ficam cadastrados e visíveis, como no Mapa Cultural BH, que roda o software livre Mapas Culturais, adotado em 2015 pelo Ministério da Cultura como ba

PNAB, sigla da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, é a política instituída pela Lei 14.399, de 8 de julho de 2022, em que a União reparte dinheiro com estados, Distrito Federal e municípios para fomentar a cultura.

O PNLD (Programa Nacional do Livro e do Material Didático) é o programa federal, executado no âmbito do Ministério da Educação, que avalia e disponibiliza obras didáticas, pedagógicas e literárias, de forma sistemática, regular e gratuita, às escolas públicas

O PNLD Literário é a parte do PNLD que compra obras de literatura para estudantes e professores da educação básica: o Decreto 9.099/2017 inclui obras literárias e acervos para bibliotecas no programa.

O PNLL (Plano Nacional do Livro e Leitura) é o plano de dez anos, elaborado em conjunto pelo Ministério da Cultura (MinC) e pelo Ministério da Educação (MEC), que estabelece metas e ações para os objetivos da política de leitura e escrita.

A Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE) é a política instituída pela Lei 13.696, de 12/07/2018, "como estratégia permanente" para promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas de acesso público.

Projeto cultural, segundo o art.

Salic é o sistema on-line do Ministério da Cultura (MinC) em que o proponente cadastra a proposta de projeto da Lei Rouanet e acompanha a análise, a captação, a execução e a prestação de contas.

O Tratado de Marraqueche é o acordo internacional, firmado em 27/06/2013, que obriga os países que o adotam a ter, na lei de direito de autor, uma exceção para converter obras em formato acessível a pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificulda