Tratado de Marraqueche e livro acessível

Quem é beneficiário?

É beneficiária a pessoa cega; a que tem deficiência visual ou de percepção ou leitura que não se corrige a ponto de ler o impresso de modo equivalente; e a que, por deficiência física, não consegue segurar ou manipular um livro, ou focar ou mover os olhos para ler.

O que a exceção permite?

Cada país deve prever, na lei de direito de autor, uma limitação aos direitos de reprodução, distribuição e colocação à disposição do público, com as alterações necessárias para tornar a obra acessível. Um país pode cumprir essa obrigação permitindo que a entidade autorizada, sem licença do titular, produza o exemplar acessível, obtenha-o de outra entidade e o forneça ao beneficiário, inclusive por empréstimo não comercial ou por meio eletrônico, desde que tenha acesso legal à obra, converta sem outras mudanças além das necessárias, forneça os exemplares só a beneficiários e atue sem fins lucrativos. As entidades autorizadas de uma parte do tratado podem enviar exemplares acessíveis a entidades e a beneficiários de outra parte, desde que não saibam nem tenham motivo razoável para saber que o exemplar iria a quem não é beneficiário (art. 5º).

O art. 4º, item 4, permite a cada país restringir a exceção às obras que, no formato acessível, não possam ser obtidas comercialmente em condições razoáveis; o país que fizer isso deve declará-lo à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

O que é uma entidade autorizada?

É a entidade autorizada ou reconhecida pelo governo para prover aos beneficiários, sem intuito de lucro, educação, formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação, incluídas a instituição governamental e a organização sem fins lucrativos que prestem esses serviços como uma de suas atividades principais ou obrigações institucionais.

Quais são as entidades autorizadas no Brasil?

A página do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, atualizada em 01/09/2026, lista cinco: Fundação Dorina Nowill para Cegos, Mais Diferenças, Sociedade Bíblica do Brasil, Instituto Benjamin Constant e Fundação Biblioteca Nacional. Os documentos de reconhecimento listados são de 2022. A Dorina diz produzir braille, letra ampliada, áudio e digital acessível.

Quantas partes tem o tratado?

A OMPI registra 105 partes contratantes em setembro de 2026. O tratado entrou em vigor em 30/09/2016.

O que a lei brasileira exige da editora?

O art. 68 da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) manda o poder público incentivar livros em formatos acessíveis. Para a compra pública, o § 1º é a regra de barrar a editora sem formato acessível, tratada no guia sobre PNLD, PNLL e a lei do livro. Para os efeitos do art. 68, o § 2º considera formatos acessíveis os arquivos digitais que leitor de tela ou outra tecnologia assistiva reconheça, permitindo voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em braille.

O que a Lei do Livro diz sobre o assunto?

A Lei do Livro inclui entre as diretrizes da política "assegurar às pessoas com deficiência visual o acesso à leitura" e equipara a livro os livros em meio digital, magnético e óptico para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual e os livros em braille.