Lei Cortez: o que muda para autor e editora com o preço fixo do livro

O que a Lei Cortez exige de quem publica?

O texto manda fixar o preço de capa por meio eletrônico e público e manter uma lista pública eletrônica de preços como referência para os livreiros (art. 3º, caput e § 3º). O substitutivo da senadora Teresa Leitão (PT-PE), relatora na Comissão de Educação e Cultura, diz que todo livro de edição nacional com ISBN brasileiro "receberá precificação única da editora" (art. 2º). A editora tem de guardar os registros que comprovem a lista, sob pena de multa (art. 3º, § 4º). Na edição privada ou autônoma, a obrigação de publicar dados e preço recai sobre o autor (art. 3º, § 5º).

A regra do desconto está nos arts. 5º e 6º. Durante 12 meses contados do lançamento, o preço ao consumidor final não pode ficar abaixo de 90% do preço de capa, ou seja, o desconto máximo é de 10%. A mudança de preço de capa precisa ser avisada aos livreiros com 30 dias de antecedência, e depois dos 12 meses o preço é livre. O texto não limita o valor do preço de capa que a editora fixa; para mudá-lo, exige aviso aos livreiros com 30 dias de antecedência (art. 5º, § 1º).

A conta com um caso real: "Coisas Óbvias sobre o Amor", de Elayne Baeta (Galera), saiu em novembro de 2024 com preço sugerido de R$ 79,90 e aparecia na Amazon por R$ 65,12, 18% de desconto, menos de dois meses depois. Pela regra do substitutivo, o menor preço permitido seria R$ 71,91 (79,90 × 0,90, conta nossa).

Sobre o desconto da Amazon: para o lançamento, mudaria, porque o consumidor final não poderia pagar menos de 90% do preço de capa por 12 meses. Depois do prazo, o desconto volta a ser livre. A favor da regra, Alexandre Martins Fontes, dono da livraria Martins Fontes e presidente da Associação Nacional de Livrarias, diz que a livraria fecharia se vendesse com o desconto que a Amazon dá, e que a pressão por desconto maior faz a editora subir o preço de capa. A Amazon não se declara contra: disse que vai priorizar o consumidor e dialogar com o governo.

A regra alcança só os lançamentos, que responderam por 15% do faturamento das editoras em 2023, segundo a Folha. Martins Fontes disse em 04/2024 que ela só alcança lançamentos dos últimos 12 meses e "não atinge sequer 5% do total das obras".

A quem a regra se aplica e o que fica de fora?

Aplica-se ao livro de edição nacional com ISBN brasileiro, em todos os formatos, impresso ou digital (arts. 1º e 2º). A emenda da senadora Damares Alves para excluir o livro digital foi rejeitada na Comissão de Educação. Livro importado ficou fora: o art. 2º fala só em edição nacional com ISBN brasileiro.

O prazo muda por caso:

Em outros países o desconto ao público também tem teto, e o prazo varia:

Na Espanha, o desconto máximo ao público é de 5% (Ley 10/2007, art. 9.3); na Alemanha, não há desconto ao público geral (BuchPrG, §§ 3 e 5).

A Lei Cortez foi aprovada e quando entra em vigor?

Não foi aprovada em definitivo. A página de tramitação do Senado registra "Aguardando inclusão em Ordem do Dia" desde 25/11/2024, sem ação nova em 2025 nem em 2026. A imprensa do setor confirmava em 07/2026 que a Lei Cortez segue "no Senado".

O erro vem de 10/2024. A Comissão de Educação aprovou o substitutivo em turno suplementar em 29/10/2024, em caráter terminativo, e a Agência Senado noticiou que o texto iria à Câmara caso não houvesse pedido de votação em Plenário. Em 12/11/2024 o Senado recebeu o Recurso nº 14/2024, tendo como primeiro signatário o senador Flávio Bolsonaro, para levar a matéria ao Plenário; o Recurso nº 13/2024 caiu depois que senadores retiraram a assinatura. O prazo de emendas perante a Mesa fechou em 22/11/2024 sem emendas. Mesmo assim, o Metrópoles escrevia em 01/2025 que a lei estava "já aprovada no Senado" e aguardava a Câmara, e a PublishNews repetiu o erro em 02/2025.

Para valer, o projeto ainda precisa passar pelo Plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados, ser sancionado e publicado; o painel do Congresso marca a Câmara e a sanção como "Previsto". O art. 15 diz que a lei entra em vigor na publicação, sem prazo de adaptação. O projeto também tem críticos: o Departamento de Estudos Econômicos do Cade, em nota técnica de 2019 sobre uma versão anterior do texto, afirmou que o preço de capa obrigatório inibe descontos e impede o consumidor de ter acesso a livro mais barato, e o senador Rogério Marinho disse em 10/2024 que o projeto "vai na contramão do espírito da livre iniciativa". Na consulta pública do Senado, 5.794 votos eram contra e 3.938 a favor em 02/11/2026.

O que fazer agora?

Nada é obrigatório hoje, mas dá para se preparar sem custo.

Quem lê o texto hoje está olhando para um projeto parado no Plenário do Senado, sem número na Câmara e sem data de votação.