Imposto sobre livro: imunidade tributária, ebook e reforma tributária

Por que o livro não paga imposto, e o que ele ainda paga?

A imunidade protege o objeto, não a pessoa. O texto de 1988 veda impostos "sobre" livros, jornais, periódicos e o papel de impressão; por isso o imposto de renda do autor, da editora e da livraria, que recai sobre o ganho e não sobre o livro, não está coberto. A página da Amazon KDP sobre retenção no Brasil mostra o efeito: o royalty de autor residente aqui sofre retenção de imposto de renda na fonte, pela tabela progressiva mensal, quando passa do limite de isenção.

A segunda ressalva é a de que imposto e contribuição são coisas diferentes. A imunidade da Constituição só alcançava impostos (ICMS, ISS, IPI e outros); PIS e Cofins são contribuições, e o livro escapava delas por outro caminho, uma alíquota zero em lei: a Lei 10.865/2004 zera as duas contribuições sobre a venda de "livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753". A diferença pesa: a alíquota zero estava numa lei; a imunidade está no texto da Constituição. Quem quer entender o outro lado da conta, o dinheiro que o Estado gasta comprando livro, encontra o desenho completo no guia sobre PNLD, PNLL e a Lei do Livro.

O ebook tem a mesma imunidade do livro impresso?

Tem, desde 08/03/2017, e o caso que decidiu isso mostra o raciocínio inteiro. O Estado do Rio de Janeiro recorreu ao STF contra uma decisão que reconhecera a imunidade para o software "Enciclopédia Jurídica Eletrônica" e para o CD-ROM em que ele vinha; o Plenário negou o recurso, com relatoria do ministro Dias Toffoli, do STF.

A tese do Tema 593 diz que a imunidade do art. 150, VI, "d" "aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes" usados só para fixá-lo. O movimento é separar o que o livro é do material em que ele chega: no voto, o suporte é "apenas o continente" do conteúdo. Quem aplica o movimento a outro caso pergunta se o item existe só para levar o texto ao leitor, e não se é feito de papel: o aparelho que também faz outras coisas fica de fora.

A regra foi consolidada na Súmula Vinculante 57, publicada em 24/04/2020: a imunidade vale para a importação e a venda no mercado interno do ebook e dos leitores dedicados (e-readers), ainda que tenham funções acessórias, como acessar a internet para baixar livros. Tablet, smartphone e laptop ficam fora porque são aparelhos multifuncionais. E a súmula fala só de impostos: em 2021, Marco Aurélio, então ministro do STF, em decisão individual no ARE 1.266.675, considerou descabido aplicá-la a PIS e Cofins.

O que a reforma tributária muda no preço do livro?

A reforma não põe imposto no livro: ela muda o fundamento. A Emenda Constitucional 132/2023 incluiu o art. 149-B, que manda o IBS e a CBS observarem as imunidades do art. 150, VI, e a Lei Complementar 214, de 16/01/2025, diz no art. 9º, IV, que são imunes ao IBS e à CBS os fornecimentos "de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão".

A partir de 01/01/2027, o art. 542 da mesma lei revoga os arts. 27 a 31 da Lei 10.865, onde está a alíquota zero do livro. O que era alíquota zero em lei passa a ser imunidade na Constituição. Como o art. 149-B remete à imunidade do art. 150, VI, que o STF já leu como incluindo o ebook, o digital segue pelo mesmo caminho no IBS e na CBS.

A imunidade é do fornecimento do livro, não da editora: gráfica, revisão, frete e marketing que ela contrata seguem as regras gerais do IBS e da CBS, pela leitura do art. 9º da LC 214.

ICMS e ISS, impostos que a imunidade sempre cobriu, continuam em lei até 2033: o art. 543 revoga a partir de 01/01/2033 a Lei Kandir (ICMS) e a LC 116/2003 (ISS). Em 2020, o governo enviou ao Congresso o PL 3.887/2020, que criava uma CBS de 12% sem manter a alíquota zero do livro; em abril de 2021 a Receita Federal justificou taxar o livro porque famílias com renda de até dois salários mínimos "não consomem livros não-didáticos", pela POF 2019. A proposta ficou para trás: a reforma aprovada, pela EC 132/2023 e pela LC 214/2025, estendeu a imunidade ao IBS e à CBS.

Livro, ebook, e-reader ou tablet: qual paga imposto?

Os itens abaixo são os que o STF já classificou ou que o texto da lei cobre. A tabela traz a resposta explicada; depois dela vem a versão em branco para copiar e preencher, e o gabarito.

Versão em branco, para classificar com a mesma pergunta (o item existe só para levar o texto ao leitor, ou é renda de quem o faz?):

Gabarito: revista técnica, não; papel de impressão, não; componentes que só integram a unidade didática do fascículo, não; smartphone, sem a imunidade da súmula, por ser multifuncional; ebook vendido a leitor de fora, não paga imposto sobre o produto no Brasil, mas a venda direta a leitor de outro país pode dever o imposto do país de quem compra; royalty, paga imposto de renda, retido na fonte pela Amazon.

Na prática, quem fixa o preço de um livro ou ebook no Brasil não soma imposto sobre o produto à conta e não deve esperar que a reforma o acrescente; o que entra no planejamento é o imposto de renda sobre o que o autor e a editora ganham, e uma data, 01/01/2027, em que a alíquota zero de PIS e Cofins deixa de ser o fundamento e a imunidade assume.