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Lei Cortez

A Lei Cortez é o apelido do projeto de lei do Senado PLS 49/2015, que "Institui a Política Nacional do Livro e regulação de preços" e fixaria um preço único de capa para o livro novo. Não é lei: em 02/11/2026 o projeto continuava em tramitação no Senado, pronto para deliberação do Plenário. O nome homenageia o livreiro José Xavier Cortez, fundador da Editora Cortez, morto em 2021.

Nesta página
  1. De onde vem o nome Lei Cortez?
  2. O que o projeto prevê?
  3. Em que pé está a Lei Cortez?
  4. Quem defende a Lei Cortez?
  5. Lei Cortez é a mesma coisa que Lei do Livro?
  6. Já houve preço fixo em outro país?
  7. Para quem escreve

De onde vem o nome Lei Cortez?

O projeto foi apresentado originalmente pela então senadora Fátima Bezerra (PT-RN), hoje governadora do Rio Grande do Norte, segundo a Revista Oeste, em abril de 2024. A mesma reportagem diz que a nova nomenclatura é uma homenagem a José Xavier Cortez. Na ficha do Senado, o projeto segue com o número PLS 49/2015.

O que o projeto prevê?

O texto consolidado trata de uma política nacional de preço de capa para o livro "em todos os seus formatos": todo livro com ISBN brasileiro receberia precificação única da editora, e quem compõe, edita ou reedita fixaria o preço sugerido ao consumidor final, publicamente e por meio eletrônico. O desconto máximo, as exceções e a indenização estão em Lei Cortez e o preço fixo do livro.

Em que pé está a Lei Cortez?

O estado, em 02/11/2026, é "Em tramitação", "pronto para deliberação do Plenário" do Senado; a última ação foi em 25/11/2024, sem votação em Plenário, sem arquivamento e sem número na Câmara. Em 12/2022, o parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), relatado pelo senador Jean Paul Prates, reconheceu que fixar o preço do livro pode ser visto como prejudicial à concorrência, mas concluiu que não se trata de infração à ordem econômica. Por que parte da imprensa deu o projeto como aprovado, e o que ainda falta, está em Lei Cortez e o preço fixo do livro.

Quem defende a Lei Cortez?

Em 09/2024, ANL, ABDL, Abrelivros, CBL, LIBRE e SNEL entregaram ao governo federal, na Bienal do Livro de São Paulo, uma carta em defesa do projeto. Uma audiência pública no Senado, em 10/2023, foi relatada pelo PublishNews como "consenso entre setor do livro e classe política". Esse é o consenso registrado pela reportagem, não uma votação.

Lei Cortez é a mesma coisa que Lei do Livro?

Não. A Lei do Livro, Lei 10.753, de 30/10/2003, "Institui a Política Nacional do Livro", define livro, sem tocar em preço. A Lei Cortez seria outra coisa: uma política de preço de capa que ainda não saiu do Senado.

Já houve preço fixo em outro país?

No Reino Unido, o Net Book Agreement, acordo de preço de revenda entre editores de 1900, foi suspenso pelo próprio setor em 28/09/1995 e declarado contrário ao interesse público pela Restrictive Practices Court em 03/1997, a mesma corte que o havia validado em 1962.

Para quem escreve

Enquanto o projeto não for votado e sancionado, ele não vale para ninguém: não é lei. O que ele mudaria para quem publica está em Lei Cortez e o preço fixo do livro.

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O guia completoPNLD, PNLL e a lei do livro: quem compra e quem só promete — O PNLD é o programa federal que compra livro para a escola pública, com R$ 2,65 bilhões no ano letivo de 2026; o PNLL é um plano de dez anos, com metas e sem fundo próprio; a Lei do Livro define livro e manda usar ISBN, sem punição e sem tocar em preço.

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Autoria: Verse MediaRevisado em 2 nov. 2026Passos conferidos em 2 nov. 2026Publicado em 2 nov. 20268 fontes · 4 no integral

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VERSE MEDIA. Lei Cortez. Enciclopédia Verse, 2 nov. 2026. Disponível em: https://www.versemedia.com.br/enciclopedia/ecossistema-cultural/politica-e-regulacao/lei-cortez. Acesso em: [data].

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