Lei do Livro (10.753/2003)
A Lei do Livro é a Lei 10.753, de 30/10/2003, que institui a Política Nacional do Livro e traz a definição legal de livro, a que a Lei 10.865/2004 remete. Ela não fixa preço nem limita desconto. O PLS 49/2015, projeto que trata de regulação de preços do livro, continua em tramitação no Senado e não é lei.
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Quando e como a lei foi criada?
Foi sancionada por Lula, com Gilberto Gil, ministro da Cultura, entre os ministros que assinam, e publicada em edição extra do Diário Oficial de 31/10/2003.
O que a lei considera livro?
O art. 2º define livro como a "publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica", grampeada, colada ou costurada, em qualquer formato e acabamento. O parágrafo único equipara a livro oito itens: fascículos, materiais avulsos ligados ao livro, roteiros de leitura, álbuns para colorir, atlas e mapas, textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores sob contrato de edição "com a utilização de qualquer suporte", livros em meio digital, magnético e óptico para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual e livros em braille. O art. 3º acrescenta o "livro brasileiro": o publicado por editora sediada no Brasil, em qualquer idioma.
Em que outras normas essa definição vale?
A Lei 10.865/2004 zera o PIS/Pasep e a Cofins sobre a receita da venda de "livros", e remete ao art. 2º da Lei 10.753 para dizer o que são. O próprio art. 4º da Lei do Livro trata a importação de livros como imune de impostos nos termos do art. 150, VI, "d", da Constituição. Já a Lei Complementar 214/2025 lista, entre os fornecimentos imunes ao IBS e à CBS, os de "livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão", sem citar a Lei 10.753. O que o livro paga e não paga está no guia livro paga imposto?, e a regra constitucional, na página sobre a imunidade tributária do livro.
O que a lei obriga, e o que só autoriza?
O que a lei obriga e o que só promete está no guia sobre PNLD, PNLL e a lei do livro: os programas de crédito, acervo e leitura nas escolas apenas autorizam o Executivo, sem prazo nem valor. O texto mudou depois de publicado: a Lei 10.833/2003 alterou os arts. 4º, 8º e 9º, e a Lei 13.905/2019 incluiu no art. 13 o inciso VI, sobre concursos regionais para descobrir e incentivar novos autores; os arts. 10 e 15 foram vetados.
Como ela se liga ao PNLL e à Política Nacional de Leitura e Escrita?
A Política Nacional de Leitura e Escrita (Lei 13.696/2018) tem entre suas diretrizes a articulação com a Política Nacional do Livro, que é a Lei 10.753. O plano de dez anos com metas para livro, leitura e bibliotecas é o PNLL.
O que isso significa para quem escreve?
Quando uma norma remete ao art. 2º da Lei 10.753, como faz a Lei 10.865/2004, é esse texto que diz o que conta como livro. Pelo art. 2º, álbum para colorir e atlas são equiparados a livro, e a publicação periódica fica fora da definição. A lei em vigor não limita desconto nem fixa preço de capa, e o PLS 49/2015, que mexeria nisso, ainda não é lei.
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O guia completoPNLD, PNLL e a lei do livro: quem compra e quem só promete — O PNLD é o programa federal que compra livro para a escola pública, com R$ 2,65 bilhões no ano letivo de 2026; o PNLL é um plano de dez anos, com metas e sem fundo próprio; a Lei do Livro define livro e manda usar ISBN, sem punição e sem tocar em preço.Também nesta enciclopédia
Termos vizinhos
Lidas no texto integral
- Brasil, Lei nº 10.753, de 30/10/2003 (compilada) · https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.753.htm
- Brasil, Lei nº 10.865, de 30/04/2004 (compilada), art. 28, VI · https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.865compilado.htm
- Brasil, Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025 (compilada), art. 9º, IV · https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
- Brasil, Lei nº 13.696, de 12/07/2018, art. 2º · https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13696.htm
- Senado Federal, ficha do PLS 49/2015, conferida em 11/2026 · https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119760
Lidas em resumo ou pela referência
- Nenhuma.
VERSE MEDIA. Lei do Livro (10.753/2003). Enciclopédia Verse, 2 nov. 2026. Disponível em: https://www.versemedia.com.br/enciclopedia/ecossistema-cultural/politica-e-regulacao/lei-do-livro-10-753-2003. Acesso em: [data].
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