Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE)

Como surgiu a PNLE?

A lei foi publicada no Diário Oficial da União em 13/07/2018, no governo de Michel Temer, com Sérgio Sá Leitão como ministro da Cultura. O Decreto 12.166, de 05/09/2024, a regulamenta e revoga o Decreto 7.559/2011.

O que a PNLE estabelece?

As diretrizes (art. 2º) incluem universalizar o acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas, tratar leitura e escrita como direito, fortalecer o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e reconhecer as cadeias "criativa, produtiva, distributiva e mediadora do livro" como parte da economia criativa.

Os objetivos que tocam quem escreve e publica (art. 3º) são desenvolver a economia do livro, com incentivo ao mercado editorial e livreiro, feiras, eventos literários e aquisição de acervos para bibliotecas de acesso público, e fomentar a criação de autores e escritores por meio de prêmios, intercâmbios e bolsas. Nenhum deles traz valor, fundo ou prazo.

A PNLE tem dinheiro próprio?

Não: o Decreto 12.166/2024 não cria fundo próprio do livro. De onde ele manda tirar o dinheiro, e o que de fato chega ao livro, está no guia sobre PNLD, PNLL e a Lei do Livro.

Qual a diferença entre PNLE, PNLL e Política Nacional do Livro?

A PNLE é a política permanente; o PNLL é o plano elaborado a cada decênio, com metas e ações, para realizá-la (art. 4º), e o vigente é o PNLL 2026–2036. A Lei 10.753, de 30/10/2003, "Institui a Política Nacional do Livro", e é a Lei do Livro. A PNLE prevê articulação com ela. O PNLD, por fim, é um programa de compra, não uma política.