Lei Rouanet

De onde vem o nome Rouanet?

O nome é o do secretário de Cultura da época: a lei foi batizada com o nome do acadêmico Sérgio Paulo Rouanet, e foi aprovada em 1991, no governo de Fernando Collor. O texto legal chama o programa de Pronac, e a ementa diz que a lei "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986".

O que a lei inclui além do incentivo fiscal?

O Pronac tem três mecanismos. O primeiro é o Fundo Nacional da Cultura (FNC), o antigo Fundo de Promoção Cultural criado pela Lei 7.505/1986, que opera "a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis". O segundo são os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart), condomínios sem personalidade jurídica previstos no art. 8º. O terceiro é o incentivo a projetos culturais, o mecenato, em que há renúncia de imposto de renda.

O governo paga o artista?

No mecenato, não. Um contribuinte do imposto de renda escolhe um projeto aprovado e abate do imposto devido o que doou ou patrocinou, nos termos dos arts. 18 e 26 da lei; o dinheiro continua público e passa por prestação de contas. Repasse direto, a fundo perdido, só existe no FNC e nos editais. Quem pode patrocinar e como captar estão no guia citado no topo.

Quanto a lei movimenta e que debate existe sobre ela?

Segundo o Salic, o sistema do ministério, citado pelo Jornal Nota, a captação do mecenato foi de R$ 2,35 bilhões em 2023, R$ 3,04 bilhões em 2024 e R$ 3,41 bilhões em 2025, recorde, com 12,1% a mais que no ano anterior e 4.866 projetos em execução nas 27 unidades da federação.

A lei também foi alvo de pedido de revogação. A Sugestão Legislativa nº 49, de 2017, enviada pelo portal e-Cidadania, pedia o fim da Lei Rouanet e foi rejeitada em 13 de junho de 2018 pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, com relatório da senadora Marta Suplicy.

Que leis se confundem com a Lei Rouanet?

Três nomes aparecem junto com ela, e nenhum é a mesma coisa. A PNAB, a Política Nacional Aldir Blanc, é a Lei 14.399/2022, em que a União repassa dinheiro a estados e municípios. A Lei Paulo Gustavo é a Lei Complementar 195/2022, de apoio emergencial na pandemia, paga com o superávit do Fundo Nacional da Cultura, um dos mecanismos da própria Lei 8.313. E o ProAC paulista, da Lei estadual 12.268/2006, faz com o ICMS algo parecido com o que a Rouanet faz com o imposto de renda.