Lei Paulo Gustavo

Como a lei foi publicada e de onde vem o dinheiro?

O dinheiro vem do Fundo Nacional da Cultura: R$ 3.862.000.000,00 do superávit, repassados a estados, ao Distrito Federal e aos municípios. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 8 de julho de 2022, e a ementa diz que ela também altera a Lei Rouanet para atribuir outras fontes de recursos a esse fundo.

Quanto foi para o audiovisual e quanto para as demais áreas?

O audiovisual ficou com R$ 2.797.000.000,00: R$ 1,957 bilhão para produção, R$ 447,5 milhões para salas, R$ 224,7 milhões para formação e festivais e R$ 167,8 milhões para distribuição e micro e pequenas empresas, este último só para os estados. As demais áreas ficaram com R$ 1.065.000.000,00, cerca de 28% do total. Nos blocos repartidos entre estados e municípios, o repasse foi meio a meio, com 20% pelos fundos de participação (FPE e FPM) e 80% pela população.

O art. 8º, § 9º, inclui entre as atividades das demais áreas as relacionadas a "livro, leitura e literatura", ao lado de artes visuais, música, teatro, dança e circo. O livro dividiu, portanto, essa fatia de cerca de 28% com as demais áreas listadas.

A Lei Paulo Gustavo ainda vale?

A execução foi até 31 de dezembro de 2024, pela Lei Complementar 202/2023, que prorrogou o prazo anterior; o saldo devia ser devolvido em 10 dias úteis depois. Pelo prazo fixado, só podem restar dela resultados, pagamentos atrasados e prestação de contas de editais antigos.

Com que leis ela se confunde?

Ela não se confunde com a Lei Rouanet, de 1991, embora o dinheiro passe pelo fundo previsto nela, nem com a PNAB.