Leis estaduais de incentivo à cultura (ProAC SP, ICMS-cultura)

O ProAC tem duas portas: edital e ICMS

A Lei estadual 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, institui o Programa de Ação Cultural (ProAC), executado pela secretaria estadual de cultura. A primeira porta é a de recursos do orçamento e do Fundo Estadual de Cultura distribuídos por editais com comissão julgadora, o "ProAC Editais"; a segunda é o incentivo fiscal de ICMS previsto no art. 6º, o "ProAC ICMS".

No ProAC ICMS, a renúncia fica limitada a 0,2% da parte estadual da arrecadação de ICMS do exercício anterior, e a empresa abate entre 0,01% e 3% do saldo devedor anual do imposto, em faixas fixadas por decreto. Segundo a página do programa, o teto por projeto sobe da pessoa física ao MEI, ao cooperado e à pessoa jurídica, com limites próprios para formação, planos anuais e restauro.

Qual é a base legal do ICMS-cultura no Rio de Janeiro?

A Lei estadual 8.266, de 26 de dezembro de 2018, autoriza o estado a reinstituir o incentivo da Lei 1.954/1992: crédito presumido de ICMS à empresa fluminense que patrocine ou doe a projeto cultural ou esportivo (art. 1º). A lei cita os convênios 27/2006, 141/2011 e 190/2017 do Confaz.

Qual lei vale em Minas Gerais?

Em Minas, a Lei 24.462, de 26 de setembro de 2023, é a que vale hoje; antes valia a Lei 22.944/2018. Nela, o incentivador deduz do ICMS devido, conforme o porte, até 10%, 7% ou 3% no período (o Executivo pode elevar o último a 5%), e a renúncia total tem teto de 0,30% da receita líquida anual do ICMS, até 0,40% se cumpridas condições fiscais. Diferente de São Paulo e do Rio, a empresa mineira também põe dinheiro próprio: 5%, 15% ou 25% do repasse, conforme a faixa, salvo as dispensas da lei.

O que muda para quem escreve?

Em São Paulo, "Literatura" é segmento do ProAC ICMS e a publicação de livro é um tipo de projeto aceito; o autor pessoa física pode aprovar um livro, mas só recebe se uma empresa contribuinte de ICMS decidir patrociná-lo. O guia citado no topo compara essa porta com os editais.