Depósito legal
Depósito legal é a obrigação de entregar à biblioteca nacional exemplares de toda publicação, para a coleção da memória bibliográfica e documental do país. No Brasil, a Lei 10.994/2004 o define como depositar "um ou mais exemplares, de todas as publicações, produzidas por qualquer meio ou processo", para distribuição gratuita ou venda. A lei não fixa o número de exemplares; quem o fixa hoje é o art. 11 da instrução normativa da Fundação Biblioteca Nacional.
Quem deposita?
A lei de 2004 põe o depósito a cargo dos impressores, e a instrução normativa nº 001, de 18 de junho de 2026, que a regulamenta, estendeu a responsabilidade ao autor e a outros agentes da cadeia, com multa em escada a partir de uma advertência. Prazo, valores e o quadro por tipo de livro estão no guia sobre ficha catalográfica, CIP e depósito legal. Para quem publica por conta própria, isso significa combinar com a gráfica ou a plataforma quem fará o depósito, porque a responsabilidade é solidária. Como enviar, o que vai no formulário e o recibo estão em como fazer o depósito legal.
Depósito legal é o mesmo que registro de direito autoral?
Não: o depósito preserva a memória nacional, e a instrução não fala em direito autoral nem em registro da obra. O registro é outro serviço, do Escritório de Direitos Autorais da própria Biblioteca Nacional, e é facultativo, porque a proteção "independe de registro", pela Lei 9.610/1998, art. 18. Ele custa R$ 40,00 para pessoa física e R$ 80,00 para pessoa jurídica, na tabela do escritório.
O que a Austrália faz de diferente?
A Austrália tem lei federal de depósito e, em quase todos os estados e territórios, lei local; o Território da Capital não tem e só incentiva o envio. Em 17 de fevereiro de 2016, a regra federal passou a cobrir publicações eletrônicas de todo tipo.
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O guia completoFicha catalográfica, CIP e depósito legal: o que o livro é obrigado a ter — Todo livro editado no Brasil deve trazer a ficha catalográfica, que faz o papel do CIP, e o ISBN, pela Lei do Livro; e todo livro publicado, impresso ou digital, vai em depósito legal à Biblioteca Nacional em até 30 dias.Também nesta enciclopédia
Lidas no texto integral
- Fundação Biblioteca Nacional, Instrução Normativa nº 001, de 18/06/2026, arts. 1º a 5º, 11, 14 a 16
- Lei 9.610/1998, arts. 18 e 19
- FBN/EDA, "Tabela de retribuição", conferida em 18/10/2026
Lidas em resumo ou pela referência
- Lei 10.994, de 14/12/2004, arts. 2º e 5º · https://legis.senado.leg.br/norma/552870/publicacao/15678029 (lida por extrator de página)
- National Library of Australia, "What is legal deposit?", 17/02/2016 · https://www.nla.gov.au/legal-deposit/what-is-legal-deposit
- National Library of Australia, "Legal deposit Australia wide" · https://www.nla.gov.au/legal-deposit/australia-wide
VERSE MEDIA. Depósito legal. Enciclopédia Verse, 18 out. 2026. Disponível em: https://www.versemedia.com.br/enciclopedia/metadados-e-identificadores/isbn-e-metadados/deposito-legal. Acesso em: [data].
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